A legislação brasileira aplicável à gestão tecnológica vem sendo permanentemente renovada, seja para atender à dinâmica das inovações, seja para melhor distribuir os resultados da produção do petróleo.

Nesta área você encontrará diversos tipos de legislação – projetos de lei, decretos, regulamentos técnicos, resoluções das agências reguladoras e outros instrumentos legais – que abordam temas ligados aos investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia (P,D&E), mantendo o foco nas oportunidades que possam representar para as plataformas tecnológicas ou que impliquem a utilização de novos produtos ou processos.